A reprodução de ideias sem citação do autor viola direitos de personalidade previstos no artigo 5º da Constituição, ensejando o dever de indenizar.
Browse
Sub-communities within this community
Biblioteca
Trabalhos científicos e culturais desenvolvidos pela biblioteca e colaboradores do Centro Universitário.
Discover
Subject
Date issued
- 234 2020 - 2024
- 1189 2010 - 2019
- 92 2002 - 2009