Desenvolvimento de projeto para obra de pavimentação de vias públicas em 10 municípios

Abstract

Considerada como o instrumento pelo qual o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual, as Emendas Parlamentares buscam aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo poder Executivo visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Este projeto busca qualificar e aperfeiçoar o processo de gerenciamento das emendas parlamentares que vai desde o momento em que é realizado o cadastro da proposta pelo parlamentar solicitante até o momento em que é emitido o documento oficial de autorização para dar início a execução da obra, uma vez que o poder público apresenta falhas e irregularidades diagnosticadas nas auditorias do Tribunal de Constas da União e dos estados, relacionadas em muitas vezes por deficiências ou falta de planejamento na gestão dos contratos. Nas obras públicas, o planejamento requer o conhecimento da legislação que regulamenta as tomadas de decisões por parte do gestor envolvido à frente do processo e sabe-se que o sucesso de todo projeto, independentemente do ramo ao qual ele pertença, está vinculado ao correto planejamento das suas etapas. Assim, foi elaborado por este trabalho, um estudo para a gestão de contratos de repasse para obras de pavimentação de vias publicas em 10 municípios baianos, seguindo a técnica do PMBOK® 4ª Edição e a Lei de contratos públicos, Lei 8.666/93, buscando-se a minimização das ocorrências das falhas e irregularidades citadas anteriormente e dos correlatos impactos nos resultados e metas de projeto.

ABSTRACT:

Considered as the instrument by which the National Congress has to participate in the preparation of the annual budget, the Parliamentary Amendments seek improve the proposal submitted by the Executive power aiming at a better allocation of public resources. This project seeks to qualify and improve the process of management of parliamentary amendments that goes from the moment in which the proposal is registered by the requesting parliamentarian until the when the official authorization document to start the execution of the work, since the government has flaws and irregularities diagnosed in the audits of the Court of Auditors of the Union and the states, often related by deficiencies or lack of planning in management. contracts. In public works, planning requires knowledge of the legislation that regulates decision-making by the manager involved ahead of the process and it is known that the success of every project, regardless of the branch to which it belongs, it is linked to the correct planning of its phases. Thus, a study for the management of transfer contracts for paving works on public roads in 10 Bahian municipalities, following the technique of the PMBOK® 4th Edition and the Law of Contracts public, Law 8.666/93, seeking to minimize the occurrence of failures and irregularities mentioned above and related impacts on results and project goals.